Com base na Constituição Federal de 1988, Seção II, da Saúde, Art. 196, a saúde é dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e verticalizada e constituem um sistema único.

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo esta provida com recursos exclusivos do Estado.

Art. 201. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo esta provida com recursos exclusivos do Estado.

Art. 200. Ao SUS não compete, dentre outras atribuições: executar as ações de vigilância sanitária epidemiológica, bem como as da saúde do trabalhador; ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde; fiscalizar e inspecionar alimentos.