A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos,

não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.

ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.

ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.

ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.