Questão em destaque · Q1312062

Durante expediente em uma Assembleia Legislativa, na função de Assistente de Segurança, Bento foi questionado sobre um Oficial das Forças Armadas que desejava participar de uma reu

FCC · ALE AP · 2020

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P1312062

ID: 1312062

Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Banca: FCC

Ano: 2020

Nível: Médio

Durante expediente em uma Assembleia Legislativa, na função de Assistente de Segurança, Bento foi questionado sobre um Oficial das Forças Armadas que desejava participar de uma reunião no Gabinete do Deputado “X”, portando um revólver calibre 38, cuja documentação e registro estavam dentro do preconizado no Sistema Nacional de Armas (SINARM). De acordo com o previsto na Lei nº 10.826/2003, o porte de arma desse militar, nas dependências do prédio, será