O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento

O consórcio é ente desprovido de personalidade e, portanto, não é válida a previsão contida no protocolo de intenções.

O consórcio em referência não poderá ser constituído sem a obrigatória participação da União entre os seus consorciados.

Após a constituição do consórcio, poderá ele promover desapropriação, pois prevista no protocolo, mas a declaração de utilidade pública não pode ser feita pelo consórcio.

Com a assinatura do protocolo de intenções por todos os entes participantes, estará constituído o consórcio em referência.