Apolônio foi aprovado em concurso público para o provimento do cargo de auditor fiscal da receita federal, alcançando a sexta colocação na classificação geral. O edital prevê a exi

Apolônio tem direito subjetivo a ser nomeado para o cargo em questão.

A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da administração.

O prazo de validade estabelecido para o concurso viola os limites estabelecidos na Constituição da República.

Caso venha a ser investido no cargo, Apolônio se submeterá ao regime celetista até que se expire o prazo de validade do concurso.