Questão em destaque · Q1315556

A Lei nº 8.429/92, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pú

Fundação La Salle · Camara de Novo Hamburgo · 2016

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P1315556
ID: 1315556
Direito AdministrativoAssunto: Da indisponibilidade dos bens · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Fundação La Salle
Ano: 2016
Nível: Médio

A Lei nº 8.429/92, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, à(ao):

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