Questão em destaque · Q1315952
André estava em dúvida sobre a competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimôni
ADVISE · Camara de Princesa Isabel · 2019
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P1315952
ID: 1315952
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas
Banca: ADVISE
Ano: 2019
Nível: Médio
André estava em dúvida sobre a competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. De acordo com a Constituição Federal, é certo dizer que se trata de competência exclusiva:
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