Questão em destaque · Q1316311

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Não poderá

Objetiva Concursos · Prefeitura de Vale Verde · 2019

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P1316311

ID: 1316311

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2019

Nível: Superior

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.