A fim de melhor atender ao interesse público e dado o fato de algumas administrações terem contratado obras aleatoriamente, muitas vezes sem necessidade, foram criadas algumas cond

A fim de melhor atender ao interesse público e dado o fato de algumas administrações terem contratado obras aleatoriamente, muitas vezes sem necessidade, foram criadas algumas condições para contratação de obra pelo serviço público. Uma dessas condições é a necessidade da definição prévia da obra a ser contratada, que deve constar no: