Questão em destaque · Q1316932
De acordo como o princípio da publicidade, os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Esse princípio consagra o dever adm
COSEAC · UFF · 2019
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De acordo como o princípio da publicidade, os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Esse princípio consagra o dever administrativo de manter em seus comportamentos a:
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