Questão em destaque · Q1319553

Analise o seguinte texto, extraído da obra de Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro – São Paulo: Malheiros, 2018. “Ato nulo: é o que nasce afetado de vicio insan

FUNDATEC · Prefeitura de Novo Horizonte · 2019

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P1319553
ID: 1319553
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Ex nunc e Ex tunc (irretroatividade e retroatividade) · Atos Administrativos
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Médio

Analise o seguinte texto, extraído da obra de Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro – São Paulo: Malheiros, 2018.


“Ato nulo: é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. (...) A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário, não sendo permitido ao particular negar exequibilidade ao ato administrativo, ainda que nulo, enquanto não for regularmente declarada sua invalidade, mas essa declaração opera __________ , isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seu efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas consequências reflexas.”


Com base em Kaspary (2017) assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima, que indica a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais e que tem o significado desde então, isto é, com efeito retroativo.

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