Questão em destaque · Q1320161
Qual dos enunciados a seguir reflete entendimento já sumulado pelo STJ?
VUNESP · DPE RO · 2017 · Defensor Público Substituto
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P1320161
ID: 1320161
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina · Da Disciplina · Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)
Banca: VUNESP
Ano: 2017
Nível: Superior
Qual dos enunciados a seguir reflete entendimento já sumulado pelo STJ?
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