Questão em destaque · Q1325518

Analise os itens abaixo sobre a organização dos Municípios: I. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com

IDIB · Câmara de Gravatá · 2020

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P1325518

ID: 1325518

Direito ConstitucionalAssunto: Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira · Poder Executivo

Banca: IDIB

Ano: 2020

Nível: Médio

Analise os itens abaixo sobre a organização dos Municípios:

I. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

II. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal a prática de homofobia.

III. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Assinale