Questão em destaque · Q1327109
Analise as afirmativas a seguir sobre os contratos administrativos. I. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, dentre outras, as que estabeleçam os direitos e as
IDIB · Prefeitura de Goiana · 2020
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P1327109
ID: 1327109
Direito AdministrativoAssunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IDIB
Ano: 2020
Nível: Médio
Analise as afirmativas a seguir sobre os contratos administrativos.
I. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, dentre outras, as que estabeleçam os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
II. Ao contrário das empresas de pequeno porte, as microempresas não podem celebrar contratos administrativos.
III. Nos contratos administrativos, o seguro-garantia garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Pública.
Assinale
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