Nos processos administrativos a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalm

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.