Questão em destaque · Q1330171
A inexecução total ou parcial do contrato proveniente de Licitação enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui um mo
EPBAZI · Prefeitura de Novo Horizonte · 2019
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A inexecução total ou parcial do contrato proveniente de Licitação enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Não constitui um motivo para a rescisão do contrato:
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