A Constituição Federal Brasileira assegura os seguintes direitos e deveres individuais e coletivos, exceto:

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.