A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, normatiza que não poderá recolher os impostos e contribuições na for

Que tenha sócio estrangeiro.

Cujo capital não participe de entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

Que possua crédito com instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Que exerça atividade de produção ou venda no atacado de refrigerantes.