Um Estado Membro da Federação atribuiu função de arrecadar tributos de sua competência a determinado ente privado. Na situação exposta, respeitado o Código Tributário Nacional, é c

O ato será legal, porque se admite a transferência de atribuições orçamentárias e financeiras para entidade privada.

O ato será ilegal. A delegação de competência em matéria tributária é limitada as funções de fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

O ato será legal, e a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

O ato será ilegal, constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.