Questão em destaque · Q1331706
Julgue os itens a seguir sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos: I- Revogação é medida privativa da Administração e obedece às regras de competência; II- A anulaçã
IDCAP · Camara de Boa Esperanca · 2019
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P1331706
ID: 1331706
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Revogação dos Atos Administrativos
Banca: IDCAP
Ano: 2019
Nível: Superior
Julgue os itens a seguir sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos:
I- Revogação é medida privativa da Administração e obedece às regras de competência;
II- A anulação é realizada por critérios de conveniência e oportunidade;
III- A anulação não atinge ato viciado, e não tem efeitos retroativos;
IV- A revogação recai sobre atos legítimos; por isso seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante.
Dos itens acima:
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