Questão em destaque · Q1332541

Os atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito F

IBADE · IFRO · 2019

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P1332541
ID: 1332541
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Conceito de Improbidade Administrativa · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IBADE
Ano: 2019
Nível: Superior

Os atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, constituem:

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