Questão em destaque · Q1332551
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente,
IBADE · IFRO · 2019
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P1332551
ID: 1332551
Direito AdministrativoAssunto: Alienação de Bens Públicos
Banca: IBADE
Ano: 2019
Nível: Superior
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I. Avaliação dos bens alienáveis.
II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços ou convite.
Está correto o que se afirma em:
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