Consoante a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os Municípios é correto afirmar que:

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do ente.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal de 1988.

as contas municipais ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.