Questão em destaque · Q1332594

A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania s

FUNCERN · Prefeitura de Apodi · 2019

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P1332594
ID: 1332594
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção
Banca: FUNCERN
Ano: 2019
Nível: Superior

A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania será preenchida por meio do

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