Conforme a Constituição Federal de 1988, podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou:

o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e o imposto sobre produtos industrializados.

o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre a propriedade territorial rural.

o imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a propriedade territorial rural.