Questão em destaque · Q1334652
De acordo com o art. 128, inciso II, do Código Penal, o aborto é permitido quando a gravidez resulta de estupro e em caso de risco de vida para a mulher. Para a prática do abortame
COMPERVE UFRN · UFRN · 2016
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P1334652
ID: 1334652
Direito PenalAssunto: Aborto sentimental ou ético (gravidez resultante de estupro)
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2016
Nível: Superior
De acordo com o art. 128, inciso II, do Código Penal, o aborto é permitido quando a gravidez resulta de estupro e em caso de risco de vida para a mulher. Para a prática do abortamento no caso de estupro, o Código Penal determina que seja exigido, obrigatoriamente,
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