Questão em destaque · Q1336448
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público são vedados: I - A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos o
CPCON UEPB · Camara de Santa Rita · 2019
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público são vedados:
I- A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II- A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
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