Questão em destaque · Q1336880
Assinale a alternativa que contempla uma lei que não pertence ao processo legislativo, de acordo com o que prevê o Art. 59 da Constituição Federal de 1988.
CPCON UEPB · Camara de Campina Grande · 2019
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P1336880
ID: 1336880
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Legislativo
Banca: CPCON UEPB
Ano: 2019
Nível: Médio
Assinale a alternativa que contempla uma lei que não pertence ao processo legislativo, de acordo com o que prevê o Art. 59 da Constituição Federal de 1988.
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