Questão em destaque · Q1337209

A Câmara de um Município do interior de São Paulo aprova, em 31 de dezembro de 2017, lei destinando verbas públicas para o custeio de evento cultural de caráter privado, realizado

VUNESP · UNICAMP · 2019

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P1337209

ID: 1337209

Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Impessoalidade

Banca: VUNESP

Ano: 2019

Nível: Superior

A Câmara de um Município do interior de São Paulo aprova, em 31 de dezembro de 2017, lei destinando verbas públicas para o custeio de evento cultural de caráter privado, realizado anualmente por empresa da família de um grande produtor rural que já foi prefeito do Município. Essa lei mostra-se incompatível com o interesse público e com o princípio da