De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, em seu Art. 7º, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que vise

adicional de remuneração para atividades insalubres ou penosas, na forma da lei.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de ações do empregador no que se refere à saúde, higiene e segurança.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.