Questão em destaque · Q1338154

Esse princípio “é preceito fundamental do ordenamento jurídico, que impõe ao legislador e à Administração Pública o dever de dispensar tratamento igual a administrados que se encon

Legalle Concursos · Prefeitura de Turuçu · 2016

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P1338154
ID: 1338154
Direito AdministrativoAssunto: Outros princípios administrativos
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2016
Nível: Médio

Esse princípio “é preceito fundamental do ordenamento jurídico, que impõe ao legislador e à Administração Pública o dever de dispensar tratamento igual a administrados que se encontram em situação equivalente”. Trata-se do:

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