Questão em destaque · Q1338154
Esse princípio “é preceito fundamental do ordenamento jurídico, que impõe ao legislador e à Administração Pública o dever de dispensar tratamento igual a administrados que se encon
Legalle Concursos · Prefeitura de Turuçu · 2016
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Esse princípio “é preceito fundamental do ordenamento jurídico, que impõe ao legislador e à Administração Pública o dever de dispensar tratamento igual a administrados que se encontram em situação equivalente”. Trata-se do:
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