Questão em destaque · Q1338166
“São manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Desse modo, não podem discipl
Legalle Concursos · Prefeitura de Turuçu · 2016
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“São manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Desse modo, não podem disciplinar comportamentos de particulares por constituírem determinações intramuros. Por exemplo, portarias”.
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