Questão em destaque · Q1339836

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I- A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto c

FAEPESUL · Prefeitura de São João Batista · 2017

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P1339836

ID: 1339836

Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos municípios

Banca: FAEPESUL

Ano: 2017

Nível: Superior

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

II- Compete aos Municípios, dentre outras, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

III- Compete aos Municípios, dentre outras, manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.