Questão em destaque · Q1340676

De acordo com a Constituição Federal, a lei penal:

Legalle Concursos · Prefeitura de Portão · 2016

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P1340676
ID: 1340676
Direito PenalAssunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2016
Nível: Fundamental

De acordo com a Constituição Federal, a lei penal:

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