Questão em destaque · Q1340797
De acordo com a Constituição Federal, o fato de o Brasil ter suas leis aplicadas somente na sua área geográfica está relacionado ao princípio da(o):
Legalle Concursos · Prefeitura de Portão · 2016
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P1340797
ID: 1340797
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2016
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, o fato de o Brasil ter suas leis aplicadas somente na sua área geográfica está relacionado ao princípio da(o):
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