Questão em destaque · Q1341151
De acordo com a Constituição Federal, o fato de não poder ser criado no Brasil nenhum tributo sem lei anterior esta relacionado ao princípio da (o):
Legalle Concursos · Prefeitura de Portão · 2016
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P1341151
ID: 1341151
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Imunidade Recíproca · Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2016
Nível: Médio
De acordo com a Constituição Federal, o fato de não poder ser criado no Brasil nenhum tributo sem lei anterior esta relacionado ao princípio da (o):
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