Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto a competência dos Municípios, está incorreto:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Promover a proteção do patrimônio histórico-­cultural local, com supremacia, de forma independente e excludente da legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.