Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto ao exercício da fiscalização, está coneto:

Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido exclusivamente com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria simples, ou seja metade mais um, da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual não poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

É permitido, na forma da lei, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.