Questão em destaque · Q1341372
Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa: I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinad
Legalle Concursos · Prefeitura de Portão · 2016
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P1341372
ID: 1341372
Direito AdministrativoAssunto: Ação de Improbidade (Rito)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2016
Nível: Médio
Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Município.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...