Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse cabendo-­lhe privativamente algumas atribuições, exceto:

Legislar sobre assuntos de interesse da União.

Organizar-se administrativamente, observadas a Legislação Federal e Estadual.

Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

Administrar seus bens, adquiri-los ou aliená-los, aceitar doações, legados e herança e dispor de sua aplicação.

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.