Questão em destaque · Q1348946
O STF decidiu no início de maio restringir a regra do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Com a nova decisão, só deverão ser julgados no Supremo Tribunal Federal
ITAME · Prefeiturade Firminopolis · 2018
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O STF decidiu no início de maio restringir a regra do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Com a nova decisão, só deverão ser julgados no Supremo Tribunal Federal processos que tratem de:
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