Questão em destaque · Q1349158
A Lei nº 8.666/1993 estabelece limites à competência e a atividade jurídica da comissão de licitação. Esta não pratica nenhum ato concreto, além do ato final da fase de julgamento
UFRRJ · UFRRJ · 2019
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P1349158
ID: 1349158
Direito AdministrativoAssunto: Julgamento das propostas · Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: UFRRJ
Ano: 2019
Nível: Superior
A Lei nº 8.666/1993 estabelece limites à competência e a atividade jurídica da comissão de licitação. Esta não pratica nenhum ato concreto, além do ato final da fase de julgamento que consiste em arrolar as propostas segundo uma ordem decrescente de vantajosidade para a Administração Pública. Neste contexto, esse ato denomina-se
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