Na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e suas emendas, identifica-se o dever do Estado com a educação superior a ser efetivado mediante a garantia de

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade de todo país.

regressiva universalização do ensino médio gratuito e universal, respeitando às regionalidades.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do professor e dos Estados e Municípios.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.