Questão em destaque · Q1352911
A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) desempenha papel fundamental na efetivação da moralidade administrativa. A respeito dessa lei e de sua aplicação pelos tribunais
CPCON UEPB · Prefeitura · 2019
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P1352911
ID: 1352911
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário · Sujeito Ativo · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CPCON UEPB
Ano: 2019
Nível: Superior
A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) desempenha papel fundamental na efetivação da moralidade administrativa. A respeito dessa lei e de sua aplicação pelos tribunais superiores, considere as seguintes proposições:
I- Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
II- São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade
Administrativa.
III- As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Assim, de
acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o
particular cujos atos importem enriquecimento ilícito.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
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