Questão em destaque · Q1353071
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a administração penitenciária possui a prerrogativa de fiscalizar a comunicação do preso realizada por meio de epístolas. (MORAES. 2014, p. 5
INAZ do Para · CREFITO 16 · 2018
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P1353071
ID: 1353071
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Poder Judiciário
Banca: INAZ do Para
Ano: 2018
Nível: Superior
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a administração penitenciária possui a prerrogativa de fiscalizar a comunicação do preso realizada por meio de epístolas.
(MORAES. 2014, p. 54)
Deste modo, entende-se que essa é a relativização de qual garantia fundamental?
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