Questão em destaque · Q1353154
Conforme a redação constitucional, as pessoas jurídicas de Direito Público e Privado prestadoras de serviço responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, asseguran
INAZ do Para · CREFITO 16 · 2018
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P1353154
ID: 1353154
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: INAZ do Para
Ano: 2018
Nível: Superior
Conforme a redação constitucional, as pessoas jurídicas de Direito Público e Privado prestadoras de serviço responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso, quando houver dolo ou culpa.
Acerca desse cenário, a Carta Magna consagra a:
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