Questão em destaque · Q1353159
Quando há expiração do lapso temporal legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade fiscal competente o tenha formalizado, configura hipótese de:
INAZ do Para · CREFITO 16 · 2018
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P1353159
ID: 1353159
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: INAZ do Para
Ano: 2018
Nível: Superior
Quando há expiração do lapso temporal legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade fiscal competente o tenha formalizado, configura hipótese de:
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