Conforme a CF/88, são funções institucionais do Ministério Público, salvo:

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

Exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.