Conforme a CF/88, são funções institucionais do Ministério Público, salvo:

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, quando não existentes;

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendolhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.