De acordo com Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, exceto:

Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei.

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.